TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DE VOTAÇÃO
«Melhor Jogador do Mês»
Estes termos e condições (“Termos e Condições”) aplicam-se à tua participação na votação (conforme definido na cláusula 1.1) e ao uso do Site. As referências a “tu”, “teu” e “participante” referem-se a ti enquanto votante no sorteio Melhor Jogador do Mês (“Melhor Jogador do Mês”) no www.ballondor.com (o “Site”).
NOTA IMPORTANTE: Todo o conteúdo destes Termos e Condições é relevante, mas chamamos a tua atenção, em particular, para as seguintes cláusulas, que deves ler cuidadosamente:
Ao registares-te e criares uma conta no Site (“Conta”), estás a celebrar um contrato juridicamente vinculativo connosco.
Deves ter pelo menos dezoito (18) anos para te registares, criar uma Conta e participar na votação.
Não toleraremos qualquer atividade fraudulenta na tua Conta ou no nosso Site. Caso ocorra, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a tua Conta, cancelar o teu voto e reter qualquer prémio associado.
Prémio máximo: o prémio máximo que poderás receber pela tua participação na votação são dois (2) bilhetes para a cerimónia da Bola de Ouro 2026 (o “Prémio”).
Erros ou falhas no Site: se o Site sofrer um erro de software ou apresentar informações incorretas (por exemplo, termos errados ou uma notificação de prémio incorreta), reservamo-nos o direito de não te atribuir o Prémio, mesmo que o erro não seja evidente e só seja detetado após verificação dos resultados.
1. Quem somos e aceitação destes Termos e Condições
1.1. A votação para o Melhor Jogador do Mês (a “Votação”) e o Site são operados e geridos pela Amaury International Team Limited, com o número de registo 792009 e sede em Fifth Floor Rear, Connaught House, 1 Burlington Road, Dublin 4, Irlanda (“nós”, “nos” e “Amaury”).
1.2. Ao visitares o Site e registares-te para criar uma Conta, aceitas ficar vinculado a estes Termos e Condições.
1.3. Podemos alterar estes Termos e Condições a qualquer momento por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, razões comerciais ou para cumprir leis e regulamentos aplicáveis. Caso realizemos alterações materiais, serás notificado com antecedência razoável e, em qualquer caso, antes de entrarem em vigor. As alterações materiais serão comunicadas através de mensagens no Site ou na aplicação móvel quando iniciares sessão na tua Conta. O uso contínuo da Conta e do Site após a notificação será considerado como aceitação das alterações. Se não concordares com as alterações, deves deixar de utilizar a Conta e o Site.
2. Elegibilidade
2.1. Para participar na votação, deves registar-te e criar uma Conta connosco. Apenas é permitida uma (1) Conta por participante. Ao registar-te, declaras e garantes que:
(a) tens pelo menos dezoito (18) anos no momento do registo;
(b) forneceste informações precisas no registo, incluindo o teu nome completo e endereço de e-mail, e comprometes-te a atualizá-las sempre que necessário;
(c) não tentarás vender ou transferir o benefício da tua Conta a terceiros, nem adquirirás ou tentarás adquirir uma Conta aberta em nome de outra pessoa;
(d) não tentarás participar na votação em nome de terceiros;
(e) tens capacidade legal para celebrar contratos vinculativos, incluindo estes Termos e Condições; e
(f) não estás impedido de participar na votação por qualquer motivo. Em particular, não podem participar:
(i) funcionários da Amaury e/ou empresas do grupo Amaury;
(ii) funcionários de agentes e/ou fornecedores da Amaury e/ou empresas do grupo Amaury envolvidos na votação ou na sua administração;
(iii) funcionários de empresas que tenham participado direta ou indiretamente na promoção e/ou organização da votação; e
(iv) membros da família imediata ou do agregado familiar das pessoas mencionadas nas alíneas (i) a (iii).
2.2. Se fores selecionado como vencedor do Prémio mas não cumprires os requisitos de elegibilidade ou violares qualquer das garantias acima referidas, a tua vitória será desqualificada e outro participante será selecionado.
3. A Votação
3.1. Para participar na votação, deves:
(a) iniciar sessão na tua Conta;
(b) votar no Melhor Jogador do Mês;
3.3. A votação decorrerá de 10 de outubro de 2025, às 14:00 (GMT) até 30 de outubro de 2025, às 22:59 (GMT) (“Hora de Encerramento”).
3.4. Todas as participações devem ser recebidas até à Hora de Encerramento. As participações recebidas depois disso serão automaticamente desqualificadas.
3.5. A tua participação não poderá ser alterada, modificada ou corrigida após a Hora de Encerramento.
3.6. Participações enviadas por outros meios (correio, e-mail, fax, publicações ou comentários em redes sociais, etc.) não serão consideradas.
3.7. Não pode participar várias vezes na mesma votação.
3.8. Todas as participações serão contadas por uma entidade independente.
3.9. Reservamo-nos o direito de cancelar, terminar, modificar ou suspender a votação e/ou estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia por escrito no caso de alterações materiais.
3.10. Ao registares-te, autorizas a Amaury a realizar verificações de identidade, crédito ou outras verificações necessárias, incluindo a confirmação de que tens pelo menos dezoito (18) anos e resides no país declarado. Se for detetado que não cumpres os critérios de verificação, a tua Conta será encerrada e as participações desqualificadas.
4. O Sorteio
4.1. Será organizado um sorteio entre todos os participantes válidos na votação para atribuição do Prémio.
4.2. O sorteio será realizado por uma entidade independente. A decisão desta entidade será final e vinculativa.
4.3. O vencedor será contactado por e-mail antes de 6 de novembro de 2025 e deverá confirmar a aceitação do Prémio no prazo de sete (7) dias. Caso não responda nesse período, reservamo-nos o direito de retirar o Prémio e contactar outro participante.
4.4. Apenas terás direito ao Prémio registado nos nossos sistemas como ganho por ti. Em caso de discrepância entre qualquer e-mail recebido e os nossos registos, prevalecerão os nossos registos.
4.5. O Prémio não é transferível nem convertível, exceto a critério exclusivo da Amaury.
4.6. Salvo indicação escrita em contrário, se o Prémio implicar deslocação, és responsável por organizar a tua própria viagem, alojamento e seguro.
5. Seleção do vencedor e anúncio dos resultados
5.1. O vencedor será selecionado aleatoriamente entre todas as participações válidas.
5.2. Os resultados do sorteio serão anunciados em 31 de outubro de 2025 no Site e através dos canais oficiais da Bola de Ouro nas redes sociais.
5.3. Ao participar, consentes na utilização do teu nome, fotografia e imagem pelo organizador para fins de comunicação, publicação de resultados, promoção do concurso e documentação oficial, sem direito a qualquer pagamento ou compensação.
5.4. Não assumimos responsabilidade por falhas de rede, hardware, software ou página web que possam restringir ou atrasar o envio ou receção da tua participação ou dos resultados do sorteio.
6. Propriedade intelectual
6.1. Todas as participações e quaisquer materiais enviados tornar-se-ão propriedade da Amaury e não serão devolvidos.
6.2. Ao submeteres a tua participação, concordas em:
(a) ceder de forma absoluta à Amaury todos os teus direitos de propriedade intelectual sobre a tua participação, com plena garantia de titularidade; e
(b) renunciar a todos os direitos morais relacionados com a tua participação.
6.3. Somos titulares de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sorteio, o Site e os conteúdos nele publicados.
6.4. Não podes utilizar qualquer parte do conteúdo do Site para fins comerciais sem a nossa autorização prévia.
7. Participações fraudulentas
7.1. As participações que não cumpram integralmente estes Termos e Condições serão automaticamente desqualificadas.
7.2. Qualquer tentativa de participação fraudulenta ou múltipla através de contas duplicadas será anulada, e essas contas poderão ser canceladas e o Prémio retido.
7.3. Para efeitos destes Termos, “fraude” terá o significado definido no artigo 6.º da Lei da Justiça Criminal (Crimes de Furto e Fraude) da Irlanda de 2001 e em qualquer outra legislação aplicável.
7.4. Se existirem motivos razoáveis para acreditar que as condições de elegibilidade não foram cumpridas, que foram detetadas anomalias (dados ilegíveis, incompletos, falsificados ou incorretos), que a participação foi submetida fora do prazo ou que contém declarações falsas, essa participação será considerada nula.
8. Site
8.1. O Site é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que esteja livre de erros, omissões ou interrupções.
8.2. A Internet não é uma rede segura. Não garantimos que quaisquer ficheiros descarregados estejam livres de vírus ou outros elementos prejudiciais.
8.3. É proibido realizar mineração de dados ou web scraping, incluindo o uso de robots, bots, spiders, scrapers ou outras ferramentas automatizadas, especialmente para fins de desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
8.4. Esta cláusula constitui uma reserva expressa dos nossos direitos ao abrigo do artigo 4.º(3) da Diretiva (UE) 2019/790.
8.5. O Site pode conter conteúdos carregados por outros utilizadores que não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões expressas por terceiros não refletem as nossas opiniões ou valores.
8.6. O conteúdo do Site tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento profissional.
8.7. Apesar dos nossos esforços, não garantimos que o conteúdo do Site seja preciso, completo ou atualizado.
9. Proteção de dados
9.1. Os dados pessoais dos utilizadores serão tratados em conformidade com a Lei de Proteção de Dados de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e qualquer outra legislação aplicável em matéria de privacidade na Irlanda.
9.2. Consulta a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies para mais informações.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na medida máxima permitida pela lei, nem a Amaury nem os seus diretores, funcionários, agentes ou representantes serão responsáveis por perdas ou danos decorrentes do uso do Site ou da descarga da Fotografia.
10.2. A Amaury não será responsável por declarações ou condutas de terceiros, nem por interrupções, suspensões ou cancelamentos do Site ou da Fotografia.
10.3. Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de Internet, tumultos, catástrofes naturais, guerras, decisões judiciais ou governamentais, entre outros.
10.4. Não excluímos a responsabilidade por fraude ou por morte ou lesões pessoais causadas por negligência.
10.5. O teu único recurso ao abrigo destes Termos será o reembolso do valor pago pela Fotografia.
11. Indemnização
11.1. Concordas em defender, indemnizar e isentar a Amaury (bem como os seus diretores, funcionários, agentes, subsidiárias e fornecedores) de quaisquer reclamações, danos, custos ou responsabilidades decorrentes das tuas atividades na Conta, uso indevido do Site ou violação de direitos de terceiros.
12. Renúncia
12.1. A não aplicação ou atraso por parte da Amaury no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia ao mesmo.
13. Divisibilidade
13.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, será eliminada na medida estritamente necessária, sem afetar a validade das restantes disposições. A parte inválida será modificada de forma consistente com a lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, a intenção original.
14. Cessão
14.1. Podemos ceder, transferir ou onerar os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem o teu consentimento, desde que tal não prejudique os teus direitos.
14.2. Não poderás ceder ou transferir quaisquer dos teus direitos ou obrigações sem o nosso consentimento prévio por escrito.
15. Acordo completo
15.1. Estes Termos e os documentos incorporados constituem o acordo completo entre a Amaury e o utilizador e substituem quaisquer acordos anteriores, orais ou escritos.
15.2. Reconheces que não confiaste em nenhuma declaração ou promessa que não esteja expressamente incluída nestes Termos.
15.3. Estes Termos foram redigidos apenas em inglês. Em caso de divergência com uma versão traduzida, prevalecerá a versão inglesa.
16. Lei aplicável e jurisdição
16.1. Estes Termos e quaisquer reclamações deles decorrentes são regidos pela legislação da Irlanda e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais irlandeses.